Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma The Manager ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Identificação da fornecedora

A Plataforma é fornecida por BALLI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.474.611/0001-19, com endereço na Rua Santa Izabel, 571, apto 1014, bloco T3, Vila Augusta, Guarulhos/SP, CEP 07023-022 ("Buffer" ou "nós"). Contato: contato@obuffer.com.br.

3. Descrição do serviço

The Manager é uma plataforma de gestão para profissionais e empresas do setor de eventos, oferecida em modelo SaaS (Software as a Service), com módulos de orçamento, contratos, estoque, equipe, financeiro, funil de vendas, calendário, assistente com IA e demais ferramentas correlatas. A prestação observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

4. Cadastro e conta

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por manter a confidencialidade de suas credenciais. O uso da conta é pessoal e intransferível; o usuário responde por todas as atividades realizadas a partir dela e deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

5. Planos, assinatura e pagamento

A Plataforma é oferecida em planos com cobrança recorrente (mensal ou anual), processada por instituição de pagamento parceira. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo determinação legal em contrário. Add-ons opcionais (por exemplo, armazenamento adicional) seguem a mesma lógica de recorrência do plano principal. O não pagamento autoriza a suspensão do acesso após aviso prévio.

6. Direito de arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário pessoa física que contratar a Plataforma fora do estabelecimento comercial pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, com devolução dos valores pagos.

7. Política de reembolso

Na primeira contratação de um plano pago, o usuário tem direito a reembolso integral se solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Após esse prazo, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago e não há reembolso proporcional dos dias não utilizados.

O add-on de armazenamento adicional segue exatamente a mesma regra do plano principal.

Os reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação da solicitação.

8. Uso aceitável

É vedado ao usuário, entre outras condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento do serviço;
• Inserir conteúdo ofensivo, fraudulento, discriminatório ou que infrinja propriedade intelectual de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou revender partes da Plataforma;
• Enviar dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal adequada.

9. Conteúdo do usuário e papéis LGPD

Os dados de clientes finais, eventos, cardápios, estoque, financeiro e demais informações inseridas pelo usuário são de sua titularidade. Em relação a esses dados, o usuário atua como controlador e a Buffer atua como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando-os apenas conforme as instruções contratuais e a legislação aplicável. Em relação aos dados cadastrais do próprio usuário e aos registros de acesso, a Buffer atua como controladora.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo código, design, marcas, layouts, documentação e materiais de suporte, é de propriedade exclusiva da Buffer. O usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível, pelo prazo da assinatura.

11. Disponibilidade do serviço

A Buffer empenha esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta, isenta de erros ou compatível com todo dispositivo. Podem ocorrer janelas programadas de manutenção, interrupções decorrentes de serviços de terceiros (hospedagem, pagamentos, IA, e-mail) e eventos de força maior, sem que configurem inadimplemento contratual.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Buffer não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, perda de dados imputável a atos ou omissões do próprio usuário ou de terceiros, nem por prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma. A responsabilidade agregada da Buffer, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. Exportação e portabilidade dos dados

O usuário pode, a qualquer momento durante a vigência do contrato e por até 30 (trinta) dias após a rescisão, solicitar a exportação dos dados inseridos na Plataforma em formato estruturado e de uso comum (por exemplo, CSV, JSON ou PDF). Após esse prazo, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, observadas as retenções legais.

14. Rescisão

A Buffer poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido da Plataforma, mediante aviso prévio quando cabível, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou solicitando por e-mail.

15. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. A continuidade do uso após a comunicação implica concordância com a nova versão. A versão vigente e o histórico ficam disponíveis nesta página.

16. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Guarulhos/SPpara dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Serviços financeiros

A conta de recebimentos, as cobranças, os saques e a antecipação disponíveis na Plataforma são serviços financeiros prestados por Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, contratada pela Buffer na modalidade Banking as a Service. A Buffer não é instituição financeira nem de pagamento: o The Manager é o sistema pelo qual o usuário abre e opera a própria conta de recebimentos no Asaas. A identificação, a verificação cadastral, a custódia dos valores, a prevenção a fraudes e a lavagem de dinheiro e a comunicação com o regulador são de responsabilidade do Asaas, nos termos da Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central. As taxas do Asaas e a taxa de intermediação da Buffer por cobrança recebida são informadas na Carteira antes da contratação.